Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 16:34

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 15:58

Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF

Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 14:17

Tribunal Regional do Trabalho aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

(Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 12:20

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma trabalhista

Desde que a nova lei entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, questão tem sido judicializada em todo o país — só no Supremo são 14 ações.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2017 - 09:50

Plenário do Supremo Tribunal Federal julga constitucional o programa Mais Médicos

Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 17:19

Oferta de emprego não é condição para preso ir para o regime aberto, decide Tribunal de Justiça

Exigência prevista na Lei de Execuções Penais deve ser relativizada por causa do alto índice de desemprego, de acordo com entendimento do STJ.
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 16:57

TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 08:59

Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 16:21

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

Por força de lei, as empresas inscritas no Simples Nacional estão desobrigadas do pagamento da contribuição sindical patronal, afirmou o relator.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 09:27

Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 15:45

Apelação. ISSQN do exercício de 2007. Nulidade das CDA

Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 11:05

Candidato reprovado em teste físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público

A Sétima Turma do TST reconheceu que não está previsto em lei a inclusão desses exames no edital de concurso público da companhia elétrica do PI.
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2016 - 14:28

Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória

O relator explicou que o trabalho temporário, regido por lei específica, prevê condições
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2016 - 10:20

Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade

O fato dela não ter sido substituída por outro trabalhador na mesma condição e para o mesmo local não viola a lei que trata do assunto.
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Maio de 2016 - 14:48

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 15:54

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 09:28

Supremo Tribunal Federal reafirma rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor

dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 10:17

Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:58

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 12:07

Bradesco se isenta de indenização a gerente por acesso a conta bancária

observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo bancário

Exibindo resultado de 8941 até 8960 de um total de 57148

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante

Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de

(Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.

Desde que a nova lei entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, questão tem sido judicializada em todo o país — só no Supremo são 14 ações.

Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.

Exigência prevista na Lei de Execuções Penais deve ser relativizada por causa do alto índice de desemprego, de acordo com entendimento do STJ.

A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por força de lei, as empresas inscritas no Simples Nacional estão desobrigadas do pagamento da contribuição sindical patronal, afirmou o relator.

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.

Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

A Sétima Turma do TST reconheceu que não está previsto em lei a inclusão desses exames no edital de concurso público da companhia elétrica do PI.

O relator explicou que o trabalho temporário, regido por lei específica, prevê condições

O fato dela não ter sido substituída por outro trabalhador na mesma condição e para o mesmo local não viola a lei que trata do assunto.

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment

O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo bancário

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos